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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1468
Obrigação Acessória
Questão submetida a julgamento
Definir se a cobrança de empréstimo concedido pelo ente público a particular (contrato de mútuo), a título de implementação da política de microcrédito (Banco do Povo), pode ser efetivada por intermédio da execução fiscal regida pela Lei n. 6.830/1980.
Tese
A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Afetado.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1468
- Situação
- Afetado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Sérgio Kukina
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 2271268/TO, REsp 2242024/TO
- Afetação
- 06/08/2026
- Suspensão determinada
- Suspensão nacional desde 06/08/2026
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo Ministro Relator.
ProAfR 534/STJ.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 17/06/2026 e finalizada em 23/06/2026 (Primeira Seção).
Informações complementares
Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos que versem sobre a questão ora afetada que tramitem no território nacional. Eventuais requerimentos ou pedidos urgentes deverão ser apreciados pelo pertinente Juízo a quo.
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