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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 147
Multas e demais Sanções
Questão submetida a julgamento
Cinge-se a controvérsia sobre o prazo prescricional para cobrança de multa por infração à legislação ambiental.
Tese firmada
Em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 147
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Castro Meira
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1112577/SP
- Afetação
- 30/04/2009
- Julgamento
- 09/12/2009
- Publicação do acórdão
- 08/02/2010
- Trânsito em julgado
- 15/03/2010
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 30/04/2009
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
A prescrição de multa por infração à legislação do meio ambiente aplicada por entidade de fiscalização estadual é de cinco anos, contados do vencimento do crédito sem pagamento.
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