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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 148
Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
Questão submetida a julgamento
Questão referente à restrição do valor do benefício previdenciário de prestação continuada ao limite máximo do salário-de-benefício na data de início do benefício.
Tese firmada
O Plano de Benefícios da Previdência Social - PBPS, dando cumprimento ao art. 202, caput, da Constituição Federal (redação original), definiu o valor mínimo do salário-de-benefício, nunca inferior ao salário mínimo, e seu limite máximo, nunca superior ao limite máximo do salário-de-contribuição.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 148
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Previdenciário
- Relator
- Felix Fischer
- Órgão julgador
- 3ª Seção
- Paradigma
- REsp 1112574/MG
- Afetação
- 11/05/2009
- Julgamento
- 26/08/2009
- Publicação do acórdão
- 11/09/2009
- Trânsito em julgado
- 14/10/2009
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 11/05/2009
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
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