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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1472
Direito de Imagem
Questão submetida a julgamento
Definir se a demora injustificada da Administração na análise do requerimento de aposentadoria gera o dever de indenizar o servidor por danos materiais. Em caso afirmativo, estabelecer qual o prazo de atraso caracterizador da mora administrativa e qual o termo inicial para o pagamento da indenização devida.
Tese
A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Afetado.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1472
- Situação
- Afetado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Afrânio Vilela
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 2258325/CE, REsp 2254394/CE
- Afetação
- 31/08/2026
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 31/08/2026
Anotações do tribunal
RRC de Origem (TRF5).
Controvérsia 745/STJ.
ProAfR 547/STJ.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/08/2026 e finalizada em 25/08/2026 (Primeira Seção).
Informações complementares
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.
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