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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1473
Não Cumulatividade
Questão submetida a julgamento
Definir se os valores recebidos a título de gorjeta e repassados aos empregados da pessoa jurídica integram a base de cálculo do SIMPLES Nacional.
Tese
A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Afetado.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1473
- Situação
- Afetado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Regina Helena Costa
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 2239211/PE, REsp 2239811/PB, REsp 2261206/CE
- Afetação
- 31/08/2026
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 31/08/2026
Anotações do tribunal
RRC de Origem (TRF5).
Controvérsia 824/STJ.
ProAfR 548/STJ.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/08/2026 e finalizada em 25/08/2026 (Primeira Seção).
Informações complementares
Há determinação de suspender a tramitação dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais em segundo grau de jurisdição e/ou no Superior Tribunal de Justiça, adotando-se, neste último caso, a providência prevista no art. 256-L do RISTJ.
No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Superior Tribunal de Justiça, conforme a atualização de 07/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.
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