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Superior Tribunal de Justiça · Relevância da Questão Federal · Tema 1484
Multas e demais Sanções
Questão submetida a julgamento
Definir se beneficia as pessoas jurídicas a impenhorabilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositada em caderneta de poupança (art. 833, X, do CPC).
Tese
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a relevância da questão de direito federal infraconstitucional discutida neste tema, no regime do art. 1.035-A do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 15.484/2026. A tese ainda não foi firmada.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Relevância da Questão Federal
- Número do tema
- 1484
- Situação
- Relevância reconhecida
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Maria Thereza de Assis Moura
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Paradigma
- REsp 2263604/SP
- Justiça de origem do paradigma
- Justiça Federal
- Afetação
- 03/11/2026
Anotações do tribunal
Controvérsia 716/STJ.
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
ProRQF 10/STJ.
Vide?Tema 1.285/STJ.
Informações complementares
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, obsrvada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.
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