PrecedentesdoBrasil
Início › Temas do STJ › Tema 16
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 16
Recurso
Questão submetida a julgamento
Questiona-se a imposição de pena de deserção (não-conhecimento de recurso do INSS, na Justiça Estadual, por ausência de preparo).
Tese firmada
O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 16
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Hamilton Carvalhido
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Paradigma
- REsp 1101727/PR
- Afetação
- 02/02/2009, 21/08/2009
- Julgamento
- 02/08/2010
- Publicação do acórdão
- 23/08/2010
- Trânsito em julgado
- 17/09/2010
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 21/08/2009
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
Descabe exigir do INSS o depósito prévio do preparo para fins de interposição de recurso em ação que tramita perante a Justiça Estadual, podendo a autarquia efetuar o pagamento do preparo ao final da demanda, se vencida.
Vide Controvérsia 62/STJ
No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Superior Tribunal de Justiça, conforme a atualização de 07/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.
Acervo interativo · Índice de temas · Termos de Uso · Política de Privacidade