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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 151
Direito Tributário
Questão submetida a julgamento
Discute que as verbas recebidas a título de "compensação espontânea" e "gratificação não habitual", independentemente no nome que possuem, são decorrentes de Programa de Demissão Voluntária - PDV, havendo que ser aplicado o enunciado da Súmula 215 do STJ, que reconhece a não incidência do imposto de renda nessas hipóteses.
Tese firmada
A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 151
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Mauro Campbell Marques
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1112745/SP
- Afetação
- 21/05/2009
- Julgamento
- 23/09/2009
- Publicação do acórdão
- 01/10/2009
- Trânsito em julgado
- 05/04/2010
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 21/05/2009
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
Situação em que a chamada "compensação espontânea" foi paga em contexto de PDV.
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