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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 156
Auxílio-Acidente (Art. 86)
Questão submetida a julgamento
Questão referente à alegação de impossibilidade de condicionamento da concessão do benefício acidentário à irreversibilidade da moléstia incapacitante.
Tese firmada
Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 156
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Previdenciário
- Relator
- Napoleão Nunes Maia Filho
- Órgão julgador
- 3ª Seção
- Paradigma
- REsp 1112886/SP
- Afetação
- 25/05/2009
- Julgamento
- 25/11/2009
- Publicação do acórdão
- 12/02/2010
- Trânsito em julgado
- 22/03/2010
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 25/05/2009
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
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