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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 17
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Questiona-se o não conhecimento de reexame necessário (valor da causa tido como parâmetro para aplicação do art. 475, § 2º, do CPC).
Tese firmada
A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 17
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Hamilton Carvalhido
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Paradigma
- REsp 1101727/PR
- Afetação
- 02/02/2009, 21/08/2009
- Julgamento
- 04/11/2009
- Publicação do acórdão
- 03/12/2009
- Trânsito em julgado
- 17/09/2010
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 21/08/2009
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
É obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, independentemente do valor atribuído à causa.
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