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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 18
Direito Previdenciário
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade de aplicação da majoração do percentual do auxílio-acidente, estabelecida pela Lei n.º 9.032/95, independentemente da legislação em vigor à época de sua concessão.
Tese firmada
A majoração do auxílio-acidente, estabelecida pela Lei 9.032/95 (lei nova mais benéfica), que alterou o § 1º, do art. 86, da Lei n.º 8.213/91, deve ser aplicada imediatamente, atingindo todos os segurados que estiverem na mesma situação, seja referente aos casos pendentes de concessão ou aos benefícios já concedidos.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 18
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Previdenciário
- Relator
- Maria Thereza de Assis Moura
- Órgão julgador
- 3ª Seção
- Paradigma
- REsp 1096244/SC
- Afetação
- 19/02/2009
- Julgamento
- 22/04/2009
- Publicação do acórdão
- 08/05/2009
- Trânsito em julgado
- 16/08/2010
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 19/02/2009
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
Repercussão geral relacionada
Tema 165/STF - Revisão da pensão por morte concedida antes do advento da Lei nº 9.032/95., Tema 388/STF - Revisão de auxílio-acidente concedido antes do advento da Lei nº 9.032/95.
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