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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 170
Direito Tributário
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade de creditamento de ICMS incidente na energia elétrica consumida em estabelecimento comercial.
Tese firmada
Sob a égide do Convênio ICMS 66/88 (antes, portanto, da entrada em vigor da Lei Complementar 87/96) não havia direito do contribuinte ao crédito de ICMS recolhido quando pago em razão de operações de consumo de energia elétrica.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 170
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Luiz Fux
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 977090/ES
- Afetação
- 29/05/2009
- Julgamento
- 25/11/2009
- Publicação do acórdão
- 18/12/2009
- Trânsito em julgado
- 03/03/2010
- Suspensão determinada
- Abrangência específica desde 29/05/2009
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
Creditamento de ICMS incidentes sobre aquisição de energia elétrica consumida nas áreas comerciais do estabelecimento comercial em dezembro de 1994.
Informações complementares
Há determinação para suspender o julgamento dos demais recursos especiais distribuídos ao relator e que versem sobre o mesmo tema, até o pronunciamento definitivo do Tribunal.
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