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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 196
Contribuições Sociais
Questão submetida a julgamento
Questão referente à incidência de COFINS sobre as receitas auferidas com as operações de locação de bens móveis.
Tese firmada
A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 196
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Luiz Fux
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 929521/SP
- Afetação
- 12/08/2009
- Julgamento
- 23/09/2009
- Publicação do acórdão
- 13/10/2009
- Trânsito em julgado
- 15/06/2010
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 12/08/2009
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
Repercussão geral relacionada
Tema 684/STF - Incidência do PIS e da COFINS sobre a receita advinda da locação de bens móveis.
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