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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 20
Direito Penal
Questão submetida a julgamento
Questiona-se se a prestação de serviços à comunidade pode ser fixada como condição para o cumprimento da pena em regime aberto.
Tese firmada
É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 20
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Penal
- Relator
- Laurita Vaz
- Órgão julgador
- 3ª Seção
- Paradigma
- REsp 1107314/PR, REsp 1110823/PR, REsp 1110824/PR
- Afetação
- 27/02/2009
- Julgamento
- 13/12/2010
- Publicação do acórdão
- 05/10/2011
- Trânsito em julgado
- 07/11/2011
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 06/03/2009
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
1. Imposição de prestação de serviços à comunidade como condição especial para concessão do regime aberto.
2. É lícito ao Juiz estabelecer condições especiais para a concessão do regime aberto, em complementação daquelas previstas na LEP (art. 115 da LEP), mas não poderá adotar a esse título nenhum efeito já classificado como pena substitutiva (art. 44 do CPB).
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