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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 21
Direito Previdenciário
Questão submetida a julgamento
Questiona-se a imprescindibilidade do requisito "condição de segurado do de cujus" para os dependentes fazerem jus ao benefício de pensão por morte, situação somente excetuada no caso daquele ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Tese firmada
É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 21
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Previdenciário
- Relator
- Felix Fischer
- Órgão julgador
- 3ª Seção
- Paradigma
- REsp 1110565/SE
- Afetação
- 05/03/2009
- Julgamento
- 27/05/2009
- Publicação do acórdão
- 03/08/2009
- Trânsito em julgado
- 04/09/2009
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
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