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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 202
Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
Questão submetida a julgamento
Questão referente à obrigatoriedade ou não de a Fazenda Pública, em sede de execução fiscal, proceder ao adiantamento dos valores relativos à expedição de ofício ao Cartório competente, para fornecimento de cópias dos atos constitutivos da executada.
Tese firmada
O cartório extrajudicial deve expedir certidão sobre os atos constitutivos da empresa devedora executada requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, reembolsar o valor das custas ao final.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 202
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Napoleão Nunes Maia Filho
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1107543/SP
- Afetação
- 25/08/2009
- Julgamento
- 24/03/2010
- Publicação do acórdão
- 26/04/2010
- Trânsito em julgado
- 20/11/2017
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 25/08/2009
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
O cartório extrajudicial deve expedir certidão com cópias dos atos constitutivos da empresa devedora executada requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, reembolsar o valor das custas ao final.
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