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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 210
Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
Questão submetida a julgamento
Questão referente à ação de desapropriação por utilidade pública, em que o acórdão recorrido decidiu que (a) os juros moratórios são incidentes a partir do trânsito em julgado; (b) a cumulação dos juros compensatórios e moratórios não implica em anatocismo vedado pela Lei de Usura.
Tese firmada
O termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 210
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Teori Albino Zavascki
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1118103/SP
- Afetação
- 27/08/2009
- Julgamento
- 24/02/2010
- Publicação do acórdão
- 08/03/2010
- Trânsito em julgado
- 29/03/2012
- Suspensão determinada
- Abrangência específica desde 27/08/2009
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
Súmula vinculante 17/STF - "Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos."
Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
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