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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 212
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Questão referente à pretensão executória concernente aos honorários advocatícios de valor abaixo do estipulado no art. 1º da Lei nº 9.469/97, porque se configura a "ausência de interesse de agir" do autor "para a cobrança de verba honorária em valor ínfimo, que sequer cobriria as despesas com a execução".
Tese firmada
A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 212
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Teori Albino Zavascki
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1125627/PE
- Afetação
- 01/09/2009
- Julgamento
- 28/10/2009
- Publicação do acórdão
- 06/11/2009
- Trânsito em julgado
- 10/12/2009
- Suspensão determinada
- Abrangência específica desde 01/09/2009
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
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