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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 213
Auxílio-Acidente (Art. 86)
Questão submetida a julgamento
AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. REQUISITO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO.
Tese firmada
Para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição (...), é necessário que a sequela seja ocasionada por acidente de trabalho e que acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 213
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Previdenciário
- Relator
- Napoleão Nunes Maia Filho
- Órgão julgador
- 3ª Seção
- Paradigma
- REsp 1108298/SC
- Afetação
- 10/08/2009
- Julgamento
- 12/05/2010
- Publicação do acórdão
- 06/08/2010
- Trânsito em julgado
- 08/09/2010
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 10/08/2009
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
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