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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 220
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Questão referente à impossibilidade de decretação da prisão civil do depositário infiel.
Tese firmada
Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 220
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Luiz Fux
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Paradigma
- REsp 914253/SP
- Afetação
- 11/09/2009
- Julgamento
- 02/12/2009
- Publicação do acórdão
- 04/02/2010
- Trânsito em julgado
- 22/03/2010
- Suspensão determinada
- Abrangência específica desde 11/09/2009
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
É inadmissível a prisão civil do depositário infiel, independente da modalidade de depósito, trate-se de depósito voluntário (convencional) ou cuide-se de depósito necessário, como o é o depósito judicial.
Ver RE 253.071/GO e RE 206.482/SP.
Súmula Vinculante 25/STF - "É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito".
Informações complementares
Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
Repercussão geral relacionada
Tema 60/STF - Possibilidade de prisão civil do depositário infiel no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.
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