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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 227
Crédito Prêmio
Questão submetida a julgamento
Prazo prescricional nas demandas onde se discute a utilização do Crédito-Prêmio IPI.
Tese firmada
O prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do crédito-prêmio do IPI, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, é de cinco anos.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 227
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Mauro Campbell Marques
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1111148/SP, REsp 1129971/BA
- Afetação
- 22/09/2009
- Julgamento
- 24/02/2010
- Publicação do acórdão
- 08/03/2010
- Trânsito em julgado
- 19/08/2011
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 22/09/2009
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
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