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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 228
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Questona-se se é facultado ao contribuinte que detém crédito contra a Fazenda Pública por tributo indevidamente pago optar pela restituição via precatório ou compensação, conforme previsão legal do ente tributante.
Tese firmada
O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 228
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Mauro Campbell Marques
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1114404/MG, REsp 937890/SP
- Afetação
- 22/09/2009
- Julgamento
- 10/02/2010
- Publicação do acórdão
- 01/03/2010
- Trânsito em julgado
- 05/04/2010
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 22/09/2009
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
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