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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 305
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Discussão acerca da legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelas ações não subscritas da Companhia Riograndense de Telecomunicações.
Tese firmada
A Brasil Telecom S/A, como sucessora por incorporação da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira, celebrado entre adquirente de linha telefônica e a incorporada.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 305
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Luis Felipe Salomão
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1034255/RS, REsp 1112474/RS
- Afetação
- 23/10/2009
- Julgamento
- 28/04/2010
- Publicação do acórdão
- 11/05/2010
- Trânsito em julgado
- 17/06/2010
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 23/10/2009
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
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