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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 316
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Questão referente à incidência ou não da modificação do art. 475 do CPC, promovida pela Lei 10.352/2001, que limitou o cabimento da remessa oficial apenas às decisões desfavoráveis à Fazenda Pública que sejam superiores a 60 (sessenta) salários mínimos.
Tese firmada
A incidência do duplo grau de jurisdição obrigatório é imperiosa quando a resolução do processo cognitivo for anterior à reforma engendrada pela Lei 10.352/2001.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 316
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Napoleão Nunes Maia Filho
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Paradigma
- REsp 1144079/SP
- Afetação
- 10/11/2009
- Julgamento
- 02/03/2011
- Publicação do acórdão
- 06/05/2011
- Trânsito em julgado
- 04/07/2013
- Suspensão determinada
- Abrangência específica desde 10/11/2009
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
"Entende-se por dia do julgamento a data em que foi efetivamente publicada a sentença. Proferida a sentença na própria audiência de instrução e julgamento, tem-se por publicada com a sua leitura, ainda que ausentes os representantes das partes, desde que os mesmos tenham sido previamente intimados para audiência (art. 242, § 1o. do CPC). Não tendo a sentença sido proferida em audiência, a publicação dar-se-á com a sua entrega em Cartório, pelo Juiz, para fins de registro em livro próprio."
Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
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