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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 318
Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
Questão submetida a julgamento
Discute-se a aplicação do prazo prescricional previsto no Decreto-Lei n. 20.910/32.
Tese firmada
O prazo prescricional para ação ajuizada para reaver o quantum pago a maior, em decorrência da majoração da tarifa de energia elétrica pelas Portarias 38/86 e 45/86, é de 20 anos.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 318
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Benedito Gonçalves
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1110321/DF
- Afetação
- 13/11/2009
- Julgamento
- 28/04/2010
- Publicação do acórdão
- 06/05/2010
- Trânsito em julgado
- 19/10/2010
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 13/11/2009
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
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