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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 319
Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
Questão submetida a julgamento
Discute-se a ilegalidade das Portarias do DNAEE n. 38/86 e 45/86 e, de 4/3/1986, que majoraram as tarifas de energia elétrica quando da vigência do Plano Cruzado, que instituiu o congelamento de todos os preços públicos e privados.
Tese firmada
A majoração da tarifa de energia elétrica estabelecida pelas Portarias do DNAEE 38/86 e 45/86 é ilegítima, por terem desrespeitado o congelamento de preços instituído pelo cognominado 'Plano Cruzado'. Ressalta-se, todavia, a legalidade dos reajustes das tarifas ocorridos a partir da vigência da Portaria 153/86, de 27.11.86, editada quando não mais vigiam os referidos diplomas legais. (...) A ilegalidade da majoração da tarifa de energia elétrica estabelecida pelas Portarias 38/86 e 45/86 deve ser aferida da seguinte forma: a) aos consumidores industriais atingidos pelo congelamento, devesse-lhes reconhecer o direito à repetição da tarifa majorada, e; b) aos consumidores residenciais não assiste o direito à repetição.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 319
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Benedito Gonçalves
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1110321/DF
- Afetação
- 13/11/2009
- Julgamento
- 28/04/2010
- Publicação do acórdão
- 06/05/2010
- Trânsito em julgado
- 19/10/2010
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 13/11/2009
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
Repercussão geral relacionada
Tema 268/STF - Majorações de tarifas de energia elétrica durante o período de congelamento de preços denominado Plano Cruzado.
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