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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 363
Direito Tributário
Questão submetida a julgamento
Discute-se a incidência da contribuição destinada ao PIS e da COFINS sobre a receita oriunda de atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas, à luz do disposto no artigo 79, parágrafo único, da Lei 5.764/71.
Tese firmada
Não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 363
- Situação
- Sobrestado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Napoleão Nunes Maia Filho
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1164716/MG, REsp 1141667/RS, REsp 1144635/RS
- Afetação
- 04/03/2010
- Julgamento
- 27/04/2016
- Publicação do acórdão
- 04/05/2016
- Trânsito em julgado
- 22/06/2016
- Suspensão determinada
- Abrangência específica desde 04/03/2010
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
REsp 1.141.667/RS sobrestado pelo Tema n. 536/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 10/04/2017). TEMA SOBRESTADO.
Há determinação para suspender o julgamento dos demais recursos especiais distribuídos ao relator e que versem sobre o mesmo tema, até o pronunciamento definitivo do Tribunal.
Repercussão geral relacionada
Tema 323/STF - Incidência do PIS sobre os atos cooperativos próprios., Tema 536/STF - Incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo.
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