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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 364
Isenção
Questão submetida a julgamento
Discute-se a subsistência da isenção da COFINS incidente sobre o faturamento/receita das sociedades civis prestadoras de serviços de profissão legalmente regulamentada, prevista no artigo 6º, II, da Lei Complementar 70/91, tendo em vista a revogação perpetrada pelo artigo 56, da Lei 9.430/96.
Tese firmada
A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS incide sobre o faturamento das sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, de que trata o artigo 1º, do Decreto-Lei 2.397/87, tendo em vista a validade da revogação da isenção prevista no artigo 6º, II, da Lei Complementar 70/91 (lei materialmente ordinária), perpetrada pelo artigo 56, da Lei 9.430/96.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 364
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Luiz Fux
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 826428/MG
- Afetação
- 05/03/2010
- Julgamento
- 09/06/2010
- Publicação do acórdão
- 01/07/2010
- Trânsito em julgado
- 06/12/2010
- Suspensão determinada
- Abrangência específica desde 05/03/2010
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
Informações complementares
Há determinação de suspender o julgamento dos demais recursos especiais distribuídos a esta relatoria e que versem sobre o mesmo tema, até o pronunciamento definitivo do Tribunal.
Repercussão geral relacionada
Tema 71/STF - a) Exigência de reserva de plenário para as situações de não-aplicação do art. 56 da Lei nº 9.430/96, que revogou a isenção da COFINS para as sociedades prestadoras de serviços. b) Necessidade de lei complementar para a revogação da isenção da COFINS para as sociedades prestadoras de serviços.
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