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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 365
Parcelamento
Questão submetida a julgamento
Discute-se a obrigatoriedade ou não da homologação expressa do pedido de parcelamento (PAES) a fim de que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, com fulcro no artigo 151, VI, do CTN.
Tese firmada
A produção do efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, advindo do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 365
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Napoleão Nunes Maia Filho
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 957509/RS
- Afetação
- 05/03/2010
- Julgamento
- 09/08/2010
- Publicação do acórdão
- 25/08/2010
- Trânsito em julgado
- 09/05/2016
- Suspensão determinada
- Abrangência específica desde 05/03/2010
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
Informações complementares
Há determinação de suspender o julgamento dos demais recursos especiais distribuídos a esta relatoria e que versem sobre o mesmo tema, até o pronunciamento definitivo do Tribunal.
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