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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 368
Direito Tributário
Questão submetida a julgamento
Discute-se a possibilidade da cessão de créditos atinentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, instituído em favor das CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRÁS.
Tese firmada
Os créditos decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, podem ser cedidos a terceiros, uma vez inexistente impedimento legal expresso à transferência ou à cessão dos aludidos créditos, nada inibindo a incidência das normas de direito privado à espécie, notadamente o art. 286 do Código Civil.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 368
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Luiz Fux
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1119558/SC
- Afetação
- 05/03/2010
- Julgamento
- 09/05/2012
- Publicação do acórdão
- 01/08/2012
- Trânsito em julgado
- 03/05/2024
- Suspensão determinada
- Abrangência específica desde 05/03/2010
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
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