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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 370
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
Questão submetida a julgamento
Questão referente à incidência ou não do imposto sobre a renda em relação às verbas decorrentes de indenização por dano moral.
Tese firmada
Não incide Imposto de Renda sobre verba percebida a título de dano moral.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 370
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Luiz Fux
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1152764/CE
- Afetação
- 05/03/2010
- Julgamento
- 23/06/2010
- Publicação do acórdão
- 01/07/2010
- Trânsito em julgado
- 01/09/2010
- Suspensão determinada
- Abrangência específica desde 05/03/2010
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
"Não incide imposto de renda sobre o valor da indenização pago a terceiro. Essa ausência de incidência não depende da natureza do dano a ser reparado. Qualquer espécie de dano (material, moral puro ou impuro, por ato legal ou ilegal) indenizado, o valor concretizado como ressarcimento está livre da incidência de imposto de renda. A prática do dano em si não é fato gerador do imposto de renda por não ser renda. O pagamento da indenização também não é renda, não sendo, portanto, fato gerador desse imposto."
Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
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