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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 373
Formação, Suspensão e Extinção do Processo
Questão submetida a julgamento
Questão referente à impossibilidade de declinação ex officio da competência para processar e julgar a ação executiva fiscal.
Tese firmada
A execução fiscal proposta pela União e suas autarquias deve ser ajuizada perante o Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da justiça federal. A decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei nº 5.010, de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 373
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Napoleão Nunes Maia Filho
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1146194/SC, REsp 1187500/BA
- Afetação
- 05/03/2010
- Julgamento
- 14/08/2013
- Publicação do acórdão
- 25/10/2013
- Trânsito em julgado
- 02/02/2017
- Suspensão determinada
- Abrangência específica desde 05/03/2010
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
1. A competência deve ser declinada ex officio quando não ajuizada a execução fiscal no foro do domicílio do devedor.
Lei 13.043/2014 revogou o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/1966.
Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
Repercussão geral relacionada
Tema 780/STF - Legitimidade do conhecimento de ofício da incompetência para o julgamento de execução fiscal na hipótese de inobservância do art. 578 do Código de Processo Civil.
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