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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 378
Carta de fiança
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade ou não de substituição do depósito integral do montante da exação por fiança bancária, sob o enfoque do art. 151 do CTN e do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte.
Tese firmada
A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 378
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Napoleão Nunes Maia Filho
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1156668/DF
- Afetação
- 11/03/2010
- Julgamento
- 24/11/2010
- Publicação do acórdão
- 10/12/2010
- Trânsito em julgado
- 19/02/2018
- Suspensão determinada
- Abrangência específica desde 11/03/2010
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
Não é possível substituir o depósito do montante integral por fiança bancária para suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
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