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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 379
Objetos de cartas precatórias cíveis/de ordem
Questão submetida a julgamento
Definir o termo inicial para contagem do prazo recursal quando a intimação é feita por oficial de justiça ou por carta de ordem, precatória ou rogatária (se da data da juntada aos autos do mandado cumprido, à luz do artigo 241, incisos II e IV, do CPC, ou se da data da própria intimação, ex vi do disposto no artigo 242, caput, do CPC).
Tese firmada
Nos casos de intimação/citação realizadas por Correio, Oficial de Justiça, ou por Carta de Ordem, Precatória ou Rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido, ou da juntada da carta.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 379
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Napoleão Nunes Maia Filho
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Paradigma
- REsp 1632777/SP, REsp 1150159/SP, REsp 1632508/SP, REsp 1632497/SP
- Afetação
- 20/10/2016
- Julgamento
- 17/05/2017
- Publicação do acórdão
- 26/05/2017
- Trânsito em julgado
- 20/06/2017
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
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