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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 380
Liquidação / Cumprimento / Execução
Questão submetida a julgamento
Discute-se a aplicação da multa de 10%, prevista no caput do artigo 475-J, do CPC, na hipótese em que o devedor, na fase de cumprimento de sentença ilíquida, efetua o depósito das quantias incontroversas e apresenta garantias referentes aos valores controvertidos, objeto de impugnação.
Tese firmada
No caso de sentença ilíquida, para a imposição da multa prevista no art. 475-J do CPC, revela-se indispensável (i) a prévia liquidação da obrigação; e, após, o acertamento, (ii) a intimação do devedor, na figura do seu Advogado, para pagar o quantum ao final definido no prazo de 15 dias.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 380
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Napoleão Nunes Maia Filho
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Paradigma
- REsp 1147191/RS
- Afetação
- 18/03/2010
- Julgamento
- 04/03/2015
- Publicação do acórdão
- 24/04/2015
- Trânsito em julgado
- 12/05/2015
- Suspensão determinada
- Abrangência específica desde 18/03/2010
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
Há determinação para suspender o julgamento dos demais recursos especiais distribuídos ao relator e que versem sobre o mesmo tema, até o pronunciamento definitivo do Tribunal.
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