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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 382
Obrigação Tributária
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade ou não de extensão da responsabilidade tributária da empresa sucessora às multas, moratórias ou de outra espécie, aplicadas à empresa sucedida, e não apenas aos tributos por esta devidos.
Tese firmada
A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 382
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Napoleão Nunes Maia Filho
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 923012/MG
- Afetação
- 22/03/2010
- Julgamento
- 09/06/2010
- Publicação do acórdão
- 24/06/2010
- Trânsito em julgado
- 04/06/2013
- Suspensão determinada
- Abrangência específica desde 22/03/2010
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
Sucessão da empresa extinta e transmissão de obrigações e haveres à empresa que a incorporou.
Informações complementares
Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
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