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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 406
Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
Questão submetida a julgamento
Discute-se a legalidade da cobrança das contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, no período de 1984 a 1988, de empresa dedicada a atividades agroindustriais no setor sucro-alcooleiro.
Tese firmada
Os empregados, que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor alcooleiro, detém a qualidade de rurícola, o que traz como consequência a isenção do FGTS desde a edição da Lei Complementar n. 11/71 até a promulgação da Constituição Federal de 1988.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 406
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Mauro Campbell Marques
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1133662/PE, REsp 1201804/PE
- Afetação
- 12/04/2010
- Julgamento
- 09/08/2010
- Publicação do acórdão
- 19/08/2010
- Trânsito em julgado
- 23/09/2010
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 12/04/2010
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
As empresas agroindustriais ligadas ao setor sucroalcooleiro estão isentas do recolhimento do FGTS em favor dos empregados que laboram no cultivo da cana-de-açúcar desde a edição da Lei Complementar 11/71 até a promulgação da Constituição Federal de 1988.
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