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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 407
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Discussão acerca do cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, bem como na sua impugnação, de acordo com a sistemática processual introduzida pela Lei nº 11.232/05.
Tese firmada
São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se'.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 407
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Luis Felipe Salomão
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Paradigma
- REsp 1134186/RS
- Afetação
- 27/10/2009
- Julgamento
- 01/08/2011
- Publicação do acórdão
- 21/10/2011
- Trânsito em julgado
- 23/11/2011
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 27/10/2009
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
Honorários advocatícios em favor do exequente.
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