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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 417
Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
Questão submetida a julgamento
Questão referente à convocação de estudantes de MFDV, mesmo dispensados por excesso de contingente, para a prestação do serviço militar obrigatório após um ano do término do curso superior.
Tese firmada
Os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária, dispensados por excesso de contingente, não estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório, compulsório tão somente àqueles que obtêm o adiamento de incorporação.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 417
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Herman Benjamin
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1186513/RS
- Afetação
- 19/05/2010
- Julgamento
- 14/03/2011
- Publicação do acórdão
- 29/04/2011
- Trânsito em julgado
- 09/03/2017
- Suspensão determinada
- Abrangência específica desde 19/05/2010
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
Até o advento da Lei 12.336/2010.
Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
Repercussão geral relacionada
Tema 449/STF - Convocação, para o serviço militar, de estudante de medicina dispensado por excesso de contingente.
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