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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 418
Serviço Militar dos Profissionais da Saúde
Questão submetida a julgamento
Questão referente à convocação de estudantes de MFDV, mesmo dispensados por excesso de contingente, para a prestação do serviço militar obrigatório após um ano do término do curso superior.
Tese firmada
As alterações trazidas pela Lei 12.336 passaram a viger a partir de 26 de outubro de 2010 e se aplicam aos concluintes dos cursos nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, ou seja, àqueles que foram dispensados de incorporação antes da referida lei, mas convocados após sua vigência, devem prestar o serviço militar.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 418
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Herman Benjamin
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1186513/RS
- Afetação
- 19/05/2010
- Julgamento
- 14/03/2011
- Publicação do acórdão
- 29/04/2011
- Trânsito em julgado
- 09/03/2017
- Suspensão determinada
- Abrangência específica desde 19/05/2010
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
A partir de 26/10/2010, vigência da Lei 12.336/2010.
Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
Repercussão geral relacionada
Tema 449/STF - Convocação, para o serviço militar, de estudante de medicina dispensado por excesso de contingente.
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