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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 419
Terreno de Marinha
Questão submetida a julgamento
Discute-se a oponibilidade do registro do imóvel em face da União para fins de descaracterização do bem como terreno de marinha e conseqüente afastamento da cobrança de taxa de ocupação.
Tese firmada
Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 419
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Mauro Campbell Marques
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1183546/ES
- Afetação
- 28/05/2010
- Julgamento
- 08/09/2010
- Publicação do acórdão
- 29/09/2010
- Trânsito em julgado
- 03/11/2010
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 28/05/2010
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
O registro imobiliário não é oponível em face da União para afastar o regime dos terrenos de marinha.
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