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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 42
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Necessidade de prévio requerimento administrativo para a demonstração de interesse na cautelar de exibição de documentos, preparatória de demanda de complementação de ações.
Tese firmada
Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 42
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Aldir Passarinho Junior
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 982133/RS, REsp 1387246/PR
- Afetação
- 02/09/2008
- Julgamento
- 10/09/2008
- Publicação do acórdão
- 22/09/2008
- Trânsito em julgado
- 10/08/2009
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 02/09/2008
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
Na ação cautelar para exibição de documentos societários, o interesse de agir é demonstrado pela apresentação de cópia do requerimento formal na via administrativa e do comprovante de pagamento dos custos correspondentes à emissão dos documentos societários, quando exigido pela empresa.
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