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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 43
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
comprovação do pagamento do custo do serviço como requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos em face da sociedade anônima.
Tese firmada
A comprovação do pagamento do 'custo do serviço' referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 43
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Aldir Passarinho Junior
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 982133/RS, REsp 1387246/PR
- Afetação
- 02/09/2008
- Julgamento
- 10/09/2008
- Publicação do acórdão
- 22/09/2008
- Trânsito em julgado
- 10/08/2009
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 02/09/2008
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
Na ação cautelar para exibição de documentos societários, o interesse de agir é demonstrado pela apresentação de cópia do requerimento formal na via administrativa e do comprovante de pagamento dos custos correspondentes à emissão dos documentos societários, quando exigido pela empresa.
BRASIL TELECOM S/A
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