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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 421
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.
Tese firmada
É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 421
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Herman Benjamin
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1185036/PE
- Afetação
- 16/06/2010
- Julgamento
- 08/09/2010
- Publicação do acórdão
- 01/10/2010
- Trânsito em julgado
- 05/11/2010
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
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