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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 422
Tempo de serviço
Questão submetida a julgamento
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. FATOR MULTIPLICADOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DA ATIVIDADE. TERMO FINAL PARA CONVERSÃO EM 28/5/1998. NECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 57, § 3º, LEI N. 8.213/1991 E 63, I, DO DECRETO N. 611/1992. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998.
Tese firmada
Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 422
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Previdenciário
- Relator
- Jorge Mussi
- Órgão julgador
- 3ª Seção
- Paradigma
- REsp 1151363/MG
- Afetação
- 21/06/2010
- Julgamento
- 23/03/2011
- Publicação do acórdão
- 05/04/2011
- Trânsito em julgado
- 10/05/2011
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
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