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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 44
Prescrição e Decadência
Questão submetida a julgamento
Incidência de prescrição nos contratos de participação financeira.
Tese firmada
A prescrição incidente nas ações que visem à subscrição complementar de ações rege-se pelo prazo vintenário ou decenário, conforme as regras do anterior ou do atual Código Civil.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 44
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Civil
- Relator
- Aldir Passarinho Junior
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1033241/RS
- Afetação
- 04/09/2008
- Julgamento
- 22/10/2008
- Publicação do acórdão
- 05/11/2008
- Trânsito em julgado
- 14/01/2010
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 04/09/2008
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
As demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima prescrevem nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil, por se tratar de pretensão de natureza pessoal.
BRASIL TELECOM S/A.
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