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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 432
Direito Tributário
Questão submetida a julgamento
Discute-se a legalidade da Instrução Normativa 23/97 que restringiu o direito ao crédito presumido do IPI às pessoas jurídicas efetivamente sujeitas à incidência da contribuição destinada ao PIS/PASEP e da COFINS, à luz do disposto na Lei 9.363/96.
Tese firmada
O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 432
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Napoleão Nunes Maia Filho
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 993164/MG, REsp 1111372/MG
- Afetação
- 26/08/2010
- Julgamento
- 13/12/2010
- Publicação do acórdão
- 17/12/2010
- Trânsito em julgado
- 06/08/2012
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
É ilegal a regra prevista na Instrução Normativa 23/1997 da Secretaria da Receita Federal (art. 2º, § 2º) que restringiu o direito à dedução do crédito presumido do IPI (instituído pela Lei 9.363/96) às pessoas jurídicas efetivamente sujeitas à incidência da contribuição destinada ao PIS/PASEP e da COFINS.
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