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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 45
Prescrição e Decadência
Questão submetida a julgamento
Incidência da prescrição nos contratos de participação financeira.
Tese firmada
Quanto aos dividendos, só prescreveria o direito a partir do reconhecimento do direito à diferença das ações.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 45
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Civil
- Relator
- Aldir Passarinho Junior
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1033241/RS
- Afetação
- 04/09/2008
- Julgamento
- 22/10/2008
- Publicação do acórdão
- 05/11/2008
- Trânsito em julgado
- 14/01/2010
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 04/09/2008
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
O direito aos dividendos só prescreve a partir do reconhecimento do direito à diferença (complementação) de ações.
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