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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 446
Direito Processual Penal
Questão submetida a julgamento
Questão referente à legítima a recusa do suspeito a soprar o etilômetro ou a fornecer sangue para a alcoolemia.
Tese firmada
O indivíduo não pode ser compelido a colaborar com os referidos testes do 'bafômetro' ou do exame de sangue, em respeito ao princípio segundo o qual ninguém é obrigado a se autoincriminar (nemo tenetur se detegere).
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 446
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Penal
- Relator
- Marco Aurélio Bellizze
- Órgão julgador
- 3ª Seção
- Paradigma
- REsp 1111566/DF
- Afetação
- 17/11/2010
- Julgamento
- 28/03/2012
- Publicação do acórdão
- 04/09/2012
- Trânsito em julgado
- 20/02/2015
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 17/11/2010
Anotações do tribunal
É legítima a recusa do condutor de veículo a submeter-se ao teste de alcoolemia, seja na forma expirada ou pelo exame de sangue para a configuração do tipo penal.
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