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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 447
Crimes de Trânsito
Questão submetida a julgamento
Discute-se o argumento de que a inclusão, efetivada pela Lei 11.705/08 ao artigo 306 do CTB, de concentração equivalente a 6 decigramas de álcool por litro de sangue, não significa, de forma alguma, abrandamento da norma penal. Cria, na realidade, apenas maior dificuldade para comprovação fática daquilo que se contêm na denúncia.
Tese firmada
O tipo penal do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é formado, entre outros, por um elemento objetivo, de natureza exata, que não permite a aplicação de critérios subjetivos de interpretação, qual seja, o índice de 6 decigramas de álcool por litro de sangue. O grau de embriaguez é elementar objetiva do tipo, não configurando a conduta típica o exercício da atividade em qualquer outra concentração inferior àquela determinada pela lei, emanada do Congresso Nacional. O decreto regulamentador, podendo elencar quaisquer meios de prova que considerasse hábeis à tipicidade da conduta, tratou especificamente de 2 (dois) exames por métodos técnicos e científicos que poderiam ser realizados em aparelhos homologados pelo CONTRAN, quais sejam, o exame de sangue e o etilômetro.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 447
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Penal
- Relator
- Marco Aurélio Bellizze
- Órgão julgador
- 3ª Seção
- Paradigma
- REsp 1111566/DF
- Afetação
- 17/11/2010
- Julgamento
- 28/03/2012
- Publicação do acórdão
- 04/09/2012
- Trânsito em julgado
- 20/02/2015
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 17/11/2010
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
O estado de embriaguez por condutor de veículo automotor terrestre somente pode ser constatado por prova técnica, através do uso de etilômetro ("bafômetro") ou exame de sangue.
Relator para acórdão Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJRJ).
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